A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça celebraram um acordo de cooperação técnica para criar uma plataforma de gestão de precatórios. A iniciativa, anunciada em cerimônia em Brasília, na sede do Supremo Tribunal Federal, pretende dar maior previsibilidade à estimativa do tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicam despesas para a União.
A nova plataforma é o Sistema Nacional de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ele deverá reunir dados da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, um projeto do CNJ ainda em desenvolvimento para integrar os sistemas eletrônicos de todos os tribunais do país, e do Sistema Sapiens, desenvolvido e já utilizado pela AGU para a gestão de documentos administrativos e judiciais.
Os precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas pela Fazenda Pública, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Hoje, o estoque da União é de 155.683 precatórios, que somam R$ 70,7 bilhões.
O advogado-geral da União avaliou que o RPVs contribuirá para o equilíbrio das contas públicas. Já o presidente do STF e do CNJ, também presente na cerimônia de celebração do acordo, destacou que o sistema permitirá corrigir problemas nos critérios de atualização dos precatórios, uma vez que vai viabilizar o acompanhamento de todo o ciclo de duração deles, da elaboração da requisição à gestão de filas.