A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Ministério da Saúde altere todos os seus sistemas, para garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as especialidades médicas, “independentemente do registro do sexo biológico”.
O colegiado também estabeleceu que a pasta deve informar os ajustes e prestar suporte a secretarias estaduais e municipais de Saúde, outros órgãos e instituições integrantes do SUS nesta adaptação.
Seis ministros já votaram, todos a favor de providências para o acesso das pessoas trans às políticas de saúde. Houve apenas uma divergência parcial quanto à necessidade de ajustes na declaração de nascido vivo (DNV).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que apontou obstáculos no acesso de transexuais e travestis ao atendimento pelo SUS.
Segundo a legenda, pessoas trans que alteram o nome de registro civil não obtinham acesso a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico. O partido argumentou que isso viola o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro problema apontado pela agremiação era a impossibilidade de registro, na DNV, dos nomes dos pais de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de ter feito o parto.