A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto, que ainda pode ser alterado por emendas, detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, para isso, institui o Comitê Gestor do novo imposto, que ficará responsável por calcular, por exemplo, as participações de cada ente na transição federativa.
Segundo o relator, o comitê será “dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”. Um dos pontos alterados diz respeito à tributação sobre doações e causa mortis (ITCDM) envolvendo planos previdenciários PGBL e VGBL.
“Nós fizemos o seguinte, o VGBL que estiver com, no mínimo, 5 anos, estará isento do pagamento do ITCMD. Em qualquer outra oportunidade, não; aí, haverá a incidência. Isso foi concordado pelo mercado, isso foi concordado por todas as pessoas”, disse o relator.
O chamado texto-base foi aprovado por 303 a 142 votos, demostrando que a proposta recebeu apoio próximo ao mínimo necessário para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — 308 votos.
A conclusão da análise da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano é prioridade do governo federal, segundo o ministro das Relações Institucionais. O primeiro dos projetos de regulamentação já foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda deliberação no Senado.