Idealizado pelo deputado Laercio Oliveira (PP-SE), cujo qual retoma a regra proposta pelo governo na Medida Provisória 905/20, posteriormente anulada pelo atual presidente da república Jair Bolsonaro, o projeto de Lei 4001/20 estabelece que os débitos trabalhistas, seja de qual natureza for, não satisfeitos pelo empregador na época própria, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança.
A proposta de correção vale para débitos trabalhistas não pagos conforme regra prevista em lei, convenção, acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que os débitos trabalhistas devam ser reajustados por um índice de inflação (o IPCA-E), que é superior à correção da poupança.
Essa proposta feita por Oliveira tramita na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, acarretará alteração na Lei de Desindexação da Economia.
Você sabe o que é um Projeto de Lei?
O Projeto de Lei é um formato de proposta normativa que pode, se assim for aprovado, se transformar em uma Lei. Tudo começa na Câmara, ou até mesmo no Senado, que juntos, são o Congresso Nacional. Após discussões, votações, alterações e ajustes, se o texto for aprovado pela maioria composta pela mesa parlamentar, ele é enviado ao poder Executivo para que o presidente da República faça a análise final.
Estando nas mãos da presidência, o projeto pode ser vetado (por completo, ou em partes), ou se for aprovado, o representante máximo do poder executivo pode sancionar a Lei. Assim, o que era apenas uma ideia, vira uma regra.
Quem pode sugerir um projeto de Lei?
Primeiramente, você, cidadão ou cidadã. Qualquer pessoa pode criar e sugerir um projeto de Lei, desde que bem estruturado e formado de ideias relevantes que venham agregar ao todo. Além de você, podem sugerir projetos de Lei: deputados federais, senadores, tribunais superiores, comissões da câmara e também do senado (como já vimos acima), o Supremo Tribunal Federal, Procurador-geral da República e o presidente da nação.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias