A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. Ao prover…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que repassa 30% dos ganhos do governo com privatizações e cortes na folha de pagamento da União para as despesas federais com Seguridade Social.A versão original foi apresentada durante a pandemia de Covid-19 e previa o uso do dinheiro para socorrer financeiramente famílias vulneráveis….
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4156/23, que obriga empresas e a administração pública a oferecerem programas de preparação para a aposentadoria a trabalhadores com mais de 50 anos de idade ou que estejam a dois anos do afastamento. A proposta altera a Política Nacional do Idoso e…
O ministro do Empreendedorismo anunciou que deve alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao criar um sistema de tributação com base em uma tabela de faturamento mensal. Na reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o ministro afirmou que o empreendedor deverá contribuir mais…
Foi aprovado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2021, que oferece às empresas com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a opção pelo Simples Nacional. Objetivo é garantir que as dificuldades temporárias não se tornem problemas definitivos para a continuidade das micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei…
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos. Nessas contratações, a alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devida pelo empregador passará de 8% para 2% no…
Com o objetivo de incentivar as renegociações de débitos e ampliar o alcance do Programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal para renegociação de dívidas, será promovida na próxima quarta-feira, 22, o “Dia D – Mutirão Desenrola”, uma ação conjunta com organizações da sociedade civil, bancos e outros credores. “Para difundir o Desenrola e conquistar maior adesão de participantes, os…
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa no dia 08/11. O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à…
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estiver afastado do trabalho por incapacidade temporária, na modalidade conhecida como auxílio-doença, poderá retomar suas atividades profissionais antes da data que consta no atestado médico e sem a necessidade de passar por perícia médica, desde que já esteja apto ao retorno. A nova norma está na portaria conjunta nº 38,…