Conforme publicação no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Nº 2.139/2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, e passa a vigorar com a seguinte alteração: A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário….
Com o início da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 no dia 15 de março e todas as novidades já implementadas pela Receita Federal para este ano, como a declaração pré-preenchida para mitigar erros, a autarquia está buscando melhorar a relação com os declarantes, além de facilitar o envio do IRPF. Mesmo assim, os contribuintes devem estar atentos a outros aspectos…
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 181, que prorroga o início de vigência da Resolução CVM 175 (novo marco regulatório dos fundos de investimento) para 2 de outubro de 2023. O texto também faz algumas alterações na nova norma. A prorrogação atende a solicitações feitas à CVM por representantes do mercado, que reportaram que os agentes,…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês. A questão foi…
O Senado aprovou no dia 21/03 a medida provisória que amplia o prazo de pagamento de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP prorroga o limite de financiamento do crédito de 48 para até 72 meses. A mudança é válida tanto para novos contratos quanto para empréstimos em andamento, desde que a renegociação…
A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (27), o calendário de restituição do Imposto de Renda 2023. O prazo para a entrega da declaração do IR é de 15 de março a 31 de maio. Quanto antes for feita a entrega, maior a chance de receber o valor de restituição já nos primeiros lotes. Uma novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, na semana passada, que o vazamento de dados pessoais comuns, definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não gera, por si só, indenização por danos morais. Essa foi a primeira manifestação da Corte sobre o assunto. Os ministros julgaram o caso de uma cliente da concessionária…
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para entender que é inconstitucional a cobrança de multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos. O governo estima que o impacto causado com essa derrota para o Fisco seja de R$ 3,7 bilhões. Além da chamada multa isolada de 50%, o Fisco aplica nesses casos…
O ministro da Fazenda, afirmou, após se reunir com o presidente, que o programa Desenrola, voltado para a renegociação de débitos bancários e não bancários, vai ajudar a negociar uma dívida total de R$50 bilhões de 37 milhões de pessoas. De acordo com o ministro, para isso, haverá um aporte de R$10 bilhões num fundo garantidor. Segundo o ministro da…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. O Projeto de Lei 3792/19 foi aprovado segundo o substitutivo da relatora. O texto fixa em…