O salário mínimo vai subir 7,4% em 2023, dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.302, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Com isso, o salário mínimo voltará a ter um reajuste real (acima da inflação). O valor foi definido em uma Medida Provisória (MP) publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral…

Por meio do Decreto 35.022/2022, fica concedido o parcelamento do ICMS quando do recolhimento do ICMS devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022. O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor das vendas a prazo pelo valor das vendas totais, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a…

O Banco Central anunciou o fim da obrigatoriedade de limite por transação nas operações via PIX, mantendo apenas a restrição por período de tempo. A nova regra passa a valer a partir de 2 de janeiro de 2023. Apesar da alteração, as regras para aumento e diminuição dos limites a pedido dos clientes não sofreram alterações. Isso significa que os…

A Instrução Normativa RFB Nº 2116/22, publicada no dia 24 de novembro, dispensa o fornecimento à RFB das informações constantes da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) que trata a Instrução Normativa SRF nº 673/06, em virtude da revogação da referida norma. Com a revogação da Instrução Normativa SRF nº 673/06 e da Instrução Normativa RFB…

A Receita Federal faz o depósito, nesta quarta-feira (30), dos valores referentes ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2022. O crédito bancário será feito para 556.685 contribuintes, no valor total de R$ 1,2 bilhão. Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as…

Em reunião extraordinária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, na noite do dia 22/11, pelo retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aviões. A decisão foi votada pela maioria da diretoria da agência. A medida passa a valer em aeroportos de todo o país a partir desta sexta-feira (25). A Anvisa considerou o atual cenário epidemiológico da Covid-19 para determinar a…

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema,…

O governo Lula, que assume o comando do Brasil em janeiro, deve sugerir ao Congresso o reajuste do salário mínimo para cerca de R$ 1.320 em 2023, ou seja, 1,4% acima do montante que consta na proposta orçamentária atual. A informação foi dada pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI). O reajuste real do salário mínimo foi uma das principais promessas…

Foi publicada a LEI COMPLEMENTAR Nº 0339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, que criou o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo. Esta Lei Complementar estabelece o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no…

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1/11, o caráter de urgência para o projeto que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). O texto poderá ser uma alternativa para o financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e…