As experiências de tribunais no desenvolvimento de ferramentas e de sistemas de tecnologia para gestão de precatórios vão servir de base para a construção de um sistema nacional de pagamentos das dívidas dos governos. Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve possibilitar os pagamentos em tempo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje, 1° de fevereiro, o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele havia sido suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro. Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados…
Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412, contribuintes que recebem apenas dois salários mínimos (R$ 2.824) voltariam a pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano. No entanto, no dia 22/01, o ministro da Fazenda disse que faria a revisão da tabela do IR, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV…
O FGTS Digital deve mudar a realidade dos profissionais da contabilidade. O prazo de testes da nova forma de gestão integrada do processo de arrecadação já foi finalizado, e a previsão do governo federal é que o portal entre em produção no próximo dia 1º de março. Segundo uma conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a inovação representa uma…
Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC. A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento nas Turmas Recursais – DRJ-R por meio do e-CAC, sem precisar utilizar formulário próprio. Para…
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou uma nova redução do teto de juros dos empréstimos consignados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os conselheiros decidiram pela queda do limite para o empréstimo com desconto em folha, de 1,80% para 1,76%. O último corte havia sido feito em 4 de dezembro, quando o patamar foi de…
A Lei nº 14.438 estabeleceu um novo prazo para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), passando para o dia 20 de cada mês. Após três prorrogações do cronograma do novo FGTS Digital, os contribuintes têm relatado dúvidas sobre a vigência da nova data de recolhimento. Porém, a mudança na data de recolhimento do FGTS ainda…
Foi promulgada, no dia 22 de dezembro de 2023, a Lei 14.768, que garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral. Até então, a legislação considerava apenas a limitação bilateral (em ambos os ouvidos) como deficiência. A medida estava prevista no Projeto de Lei (PLC) 23/2016, aprovado…
No dia 3 de janeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma nova funcionalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital muito esperada pelos empregadores: agora já é possível fazer o cálculo da multa do FGTS em lotes. A novidade já pode ser acessada na fase de testes da ferramenta, que vai até o dia…
O novo salário mínimo, que é de R$1412 1º de janeiro de 2024, também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso nacional como referência. Entre os benefícios e serviços que devem sentir a mudança, estão: abono salarial PIS/Pasep;benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);Benefício de Prestação Continuada (BPC);seguro desemprego;os valores que permitem a inscrição no…