O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui essas isenções na norma que trata do IR sobre os salários (Lei 7.713/88) e…
O Governo Federal está em fase de conclusão do Desenrola Brasil com foco nos pequenos negócios. O lançamento da nova política de crédito para empreendedores deve acontecer nos próximos dias, adiantou o presidente do Sebrae, durante agenda do Sebrae Pelo Brasil em Tocantins. O dirigente deve se encontrar na semana que vem com os ministros da Fazenda, do Empreendedorismo, e…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o edital nº. 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já está aberto. As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET permitirá a interação eletrônica entre os…
O Gov.BR, plataforma digital do governo brasileiro, mudou seu sistema de segurança, visando ampliar a proteção das contas de seus usuários. Uma das principais alterações é a reformulação da verificação em duas etapas, que passará a exigir a geração de um código de acesso sempre que uma nova autenticação for necessária. Com isso, o envio de notificações push para usuários…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai suspender o benefício de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios de longa duração por falta de prova de vida presencial. Desde fevereiro de 2022, cabe ao INSS comprovar que o cidadão está vivo. A procura por atendimento nas agências da Previdência ocorreu porque um comunicado (push) foi enviado pelo aplicativo Meu…
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode ser feita pelo correio ou…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu reduzir a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 11,75% ao ano para 11,25% ao ano. Este foi o quinto corte seguido na taxa básica de juros, que começou a recuar em agosto de 2023. Decisão foi unânime. Em 11,25%, a taxa permanece no menor nível desde março de 2022…
As experiências de tribunais no desenvolvimento de ferramentas e de sistemas de tecnologia para gestão de precatórios vão servir de base para a construção de um sistema nacional de pagamentos das dívidas dos governos. Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve possibilitar os pagamentos em tempo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje, 1° de fevereiro, o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele havia sido suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro. Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados…
Com o reajuste do salário mínimo de R$ 1.320 para R$ 1.412, contribuintes que recebem apenas dois salários mínimos (R$ 2.824) voltariam a pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano. No entanto, no dia 22/01, o ministro da Fazenda disse que faria a revisão da tabela do IR, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV…