A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 42/23, que modifica as regras para a aposentadoria especial, diminuindo a idade mínima exigida para obtenção do benefício. Apesar disso, o novo modelo de aposentadoria será assegurado àqueles segurados da Previdência Social que exerceram atividades sob condições especiais por, no mínimo, 15 anos. Assim, quem tiver trabalhado sujeito a…
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiram um comunicado alertando os contribuintes sobre uma nova informação falsa que vem circulando nas redes sociais, divulgando que o Governo Federal vai cortar 800 mil benefícios de idosos com mais de 60 anos de idade. A nota disponível no http://gov.br afirma que o que está em…
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria de quem mora no exterior, decidindo pela proibição da cobrança. O relator do caso votou pela interdição da cobrança, alegando que a medida seria inconstitucional, já que esses brasileiros residentes no exterior acabam não se beneficiando da progressividade do IR e…
O Governo Federal lançou o programa “Acredita”, um novo conjunto de medidas destinado ao fortalecimento do empreendedorismo no Brasil, com foco especial em micro e pequenas empresas. Durante o evento, realizado em São Paulo, foi anunciada uma nova linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com R$ 150 milhões de garantias…
Nas últimas semanas, têm circulado nas redes sociais um suposto benefício previdenciário chamado “auxílio-cuidador”. Segundo as informações, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acrescentaria 25% ao valor do benefício para quem necessitasse de cuidados no dia a dia. O INSS reforça que esse benefício não existe. Embora o “auxílio-cuidador” seja uma invenção, que comumente é divulgada na internet com…
O Projeto de Lei 2373/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, impondo novas regras que podem impactar o mercado de trabalho. De acordo com a proposta, os empregadores somente recolheriam a contribuição previdenciária sobre a parte da remuneração que exceder o valor de um salário mínimo, atualmente fixado…
O Simples Nacional, regime tributário que há anos simplifica a vida de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, pode passar por transformações em breve. O Governo Federal está avaliando mudanças para ajustar o regime, com o objetivo de aumentar a arrecadação e corrigir distorções que surgiram ao longo dos anos. As possíveis alterações estão sendo estudadas pelo Ministério…
Os contribuintes que estavam aguardando pela restituição, mas não receberam, podem ter caído na malha fina, ou seja, tiveram suas declarações retidas por algum erro, valor incorreto, rendimento omitido ou informação cadastral divergente. Para saber se o contribuinte caiu na malha fina, é preciso: Acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC); Selecionar a opção “Meu Imposto de Renda”;…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso de um funcionário contra uma deliberação que autorizou a companhia a abater os prejuízos causados pelo empregado, devido a uma fraude contábil, dos valores devidos em sua rescisão. O funcionário foi admitido pela companhia em 2016 e dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Dessa maneira, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre os termos do acordo. Na avaliação do presidente…