As alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o preço dos combustíveis vão aumentar 12,5% a partir de fevereiro de 2024. O anúncio do Conselho Nacional de Política Fazendária foi publicado no dia 26/10. Os novos valores terão vigência até o fim do próximo ano. Com isso, a alíquota da gasolina subirá R$ 0,15, ou seja,…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, no dia 25/10, um projeto de lei que isenta do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária o empregado que já é aposentado, mas continua a trabalhar. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O projeto altera as Leis 8.036, de 1990, e…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma portaria que estabelece o fim de qualquer desconto aplicado aos segurados que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Antes de 2019, a renda inicial para a aposentadoria por invalidez era equivalente a 100% do salário de benefício, calculado com…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma significativa mudança em suas diretrizes, tornando mais acessível a concessão do benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença. Essa nova medida permite que os segurados solicitem o benefício de forma remota, eliminando a necessidade de agendar uma perícia presencial com médico federal. Para obter esse benefício, trabalhadores com vínculo empregatício…
A prefeitura de Fortaleza disponibilizou desde o dia 5/04 o acesso às informações da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) no site da Secretaria de Finanças (Sefin) e no app Sefin Digital. O contribuinte poderá consultar e ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento parcelado ou em cota única de 10% de desconto até…
A Corte Especial do STJ afetou os repetitivos 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento, cadastrada como tema 1.178 na base de dados do STJ,…
O governo anunciou no dia 11/04 que vai acabar com a isenção de imposto sobre encomendas internacionais de até US$ 50 como parte de um esforço para taxar compras de gigantes varejistas internacionais. A Receita Federal informou na terça-feira que a isenção nunca se aplicou ao varejo online, mas sim a “para envios de pessoa física para pessoa física, mas…
O Presidente da República sancionou a lei que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária, em 17 de agosto. A Lei 14.545/23 foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União. O texto da lei considera mulher empresária aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A nova norma…
O Presidente da República sancionou lei que garante o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso. A regra vale tanto para o setor privado quanto para a rede pública. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a publicação prevê que a troca do…
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O projeto é promovido pela Comissão de Tecnologia e Inovação da entidade. O documento, intitulado “Boas Práticas em Segurança da Informação para Advogados”, tem 26 páginas e traz instruções sobre proteção de dados aplicadas ao contexto de atuação…