A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) foi liberado às 9h do dia 09/03. A princípio, o Programa seria disponibilizado no dia 15 de março, quando se inicia o prazo de entrega das declarações. A antecipação do PGD ajuda o contribuinte que, ao ter acesso às informações necessárias para a entrega da declaração, pode se…
Foi publicado no dia 27/02, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade. A aprovação aconteceu em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, também, alteração…
A Receita Federal vai ampliar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos (R$ 2.640) a partir de maio, mas o alcance do benefício será menor para trabalhadores de renda mais elevada. A opção do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi adotar um desenho que diminuísse o impacto da medida para…
O Presidente da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para garantir a legitimidade e a eficácia imediata de decreto sobre os valores das alíquotas de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em 30 de dezembro…
A depender da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a ação que pretende realizar a reposição inflacionária nos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode distribuir um montante bilionário a milhares de trabalhadores. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), se aprovada, a revisão do fundo deve liberar cerca de R$ 300 bilhões em valores “atrasados”. …
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP eletrônico passa a vigorar no dia 16 de janeiro de 2023. Vale lembrar que o objetivo desse documentop é prestar informações, da empresa para o governo, do contato dos empregados com agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) e exames médicos clínicos. Trata-se de um “histórico-laboral” do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica, condições para…
O ministro do Trabalho, afirmou que o Conselho Curador do FGTS não vai mais permitir o saque-aniversário do benefício. A previsão é de que o veto de novos pedidos de saque sejam feitos a partir de março. A reunião do conselho curador deverá ocorrer em 21 de março. “Devermos acabar com esse formato de saque-aniversário. Os contratos que existem, não…
Começou em 01/02 o prazo para pessoas físicas e empresas renegociarem suas dívidas fiscais por meio do Litígio Zero, programa lançado pelo governo federal que concede descontos e prazo de pagamento de até 12 meses. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos poderão ter de 40% a 50% de desconto sobre o valor…
Desde o dia 30/01, começou a ser vendido o RendA+ (NTN-B1), novo título de Tesouro Direto para quem deseja complementar a aposentadoria. O papel será corrigido pela inflação com acréscimo de uma taxa real fixa, atualmente acima de 6% ao ano. Na nova modalidade, o investidor deve escolher uma data para começar a receber a renda extra, que será paga por…
O número de parcelas do seguro-desemprego pode subir de 5 para 8 no caso de trabalhadores com mais de 50 anos que forem demitidos sem justa causa. A medida, proposta por meio do Projeto de Lei 2761/22, tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição…