O Governo Federal deverá publicar, ainda no mês de agosto, uma portaria instituindo um grupo de trabalho para cuidar da implementação do “split payment”, sistema que permitirá o recolhimento da CBS e do IBS no mesmo momento da liquidação financeira das transações comerciais. Esse grupo será composto por representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), dos municípios…
A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do segundo dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto, que ainda pode ser alterado por emendas, detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, para isso, institui o Comitê Gestor do novo imposto, que ficará responsável por calcular, por exemplo, as participações de cada ente na transição…
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3027/24, que trata dos créditos fiscais e ajusta pontos do marco legal do hidrogênio verde (antigo PL 2308/2023, agora Lei 14.948). O texto define limites globais para a concessão de créditos e prevê que será precedida de procedimento concorrencial, além de determinar critérios de elegibilidade para as empresas. Os créditos de CSLL terão…
1ª turma do TRF da 1ª região assegurou o direito ao auxílio-doença a um homem que teve seu pedido inicialmente negado pelo INSS. O colegiado reformou a decisão administrativa, reconhecendo o direito do segurado ao benefício. O desembargador Federal Morais da Rocha, relator do caso, verificou que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais comprovava o longo período de…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209 para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir aos participantes e assistidos de plano de previdência…
Um projeto que acaba com a contribuição previdenciária e com o recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador, no caso da contratação de trabalhadores que já estejam aposentados ou de aposentados que já estejam trabalhando, foi aprovado na última terça-feira (6), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto agora segue…
Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 30 de agosto de 2024, pelo Portal Emprega Brasil, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)…
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic, os juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. Na reunião anterior, em junho, o Copom interrompeu o ciclo de cortes de juros iniciado há quase um ano. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos…
O governo brasileiro anunciou a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo instrumento financeiro que promete impulsionar projetos de desenvolvimento econômico em todo o país. A medida foi sancionada pelo Presidente da República e visa promover o crescimento sustentável e a inovação através de investimentos estratégicos. A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) é um título de…
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2206, datada de 23 de julho de 2024, que regulamenta a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para o exercício de 2024. A normativa inclui prazos, obrigações e procedimentos para a elaboração e envio da DITR. Os contribuintes deverão submeter a DITR de…