O governo está considerando modificar os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e alterar as regras do seguro-desemprego. O objetivo da mudança é reduzir despesas obrigatórias e ajustá-las aos limites do novo arcabouço fiscal. Segundo fontes do governo, os estudos necessários já foram iniciados, embora as propostas ainda estejam em fase de desenvolvimento e precisarão da aprovação…
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou a primeira fase do programa Voa Brasil, que oferecerá passagens aéreas por até R$ 200 em cada trecho. A fase inicial vai disponibilizar 3 milhões de passagens para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independente da faixa de renda. Para comprar as passagens mais baratas, o aposentado não deve ter viajado…
Com praticamente todo o universo da Justiça brasileira digitalizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para lançar, no Encontro Nacional do Poder Judiciário, um portal de serviços, com a promessa de garantir a consulta processual unificada para todos os usuários externos, em qualquer lugar do país. O JUS.BR poderá ser considerado um divisor de águas no acesso à…
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou ao Senado, em regime de urgência. Os prazos de tramitação, com essa urgência solicitada pelo Presidente da República, de 45 dias, começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário, o que deve ocorrer em agosto. Até lá, os senadores continuam a mobilização…
O prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal (RFB) se encerra no dia 31 de julho. O programa possibilita que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e grandes empresas com débitos de até R$ 50 milhões, regularizem suas pendências tributárias. A iniciativa permite acordos entre contribuintes e o fisco,…
A Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, publicada um dia antes do prazo de entrega estabelecido para 19/07, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que regula a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. Essas mudanças não incluem uma prorrogação do prazo de entrega da DIRBI. As principais alterações promovidas pela nova…
Três novidades regulatórias prometem impactar significativamente as operações empresariais. Confira-as abaixo: DET Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos terão até 1º de agosto para se registrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista. eSocial O sistema eSocial passará por atualizações relevantes conforme a Nota Técnica S-1.2 Nº 04/2024, programada para entrar em vigor também em 1º de agosto. Limitação de trabalho aos domingos…
Pequenos empresários têm até o dia 31 de julho para enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). A declaração é um tributo federal que analisa a movimentação financeira, o patrimônio e o rendimento anual das empresas registradas com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Embora siga regras similares ao Imposto de Renda de Pessoa Física,…
Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve os valores de sua aposentadoria descontados devido a um pagamento em duplicidade realizado pelo órgão. No caso, a mulher recebeu, durante um período, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez juntos. Isso aconteceu porque a data de início da aposentadoria por invalidez retroagiu e atingiu o período em que o…
Um homem conseguiu considerar o período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria. A contagem foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). Sob a alegação de que o autor…