O Projeto de Lei (PL) 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A ementa também impacta militares das Forças Armadas e do Distrito…
A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, o ministro do Trabalho informou que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento. O processo deve passar por diversas reuniões e discussões com os sindicatos antes que qualquer decisão definitiva…
Há indícios de que informações sigilosas de pessoas com aposentadorias e benefícios sociais e assistenciais sofreram vazamento, confirmou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A confirmação veio depois de dados sigilosos de milhões de beneficiários do INSS terem sido expostos a usuários externos, que puderam acessar as informações sem o controle do órgão. A descoberta levou ao desligamento do…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou uma nota sobre o provimento ao recurso de uma pensionista determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão por morte com base no benefício que o marido dela teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito. Neste caso, agora deve ser simulado…
O Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal, divulgado no mês de abril, destaca a notificação de contribuintes com evidências de falta de declaração de débitos nas importações de serviços, assistência técnica ou administrativa como uma prioridade para 2024. O aumento dos impostos de importação de serviços não pagos tem colocado muitas empresas brasileiras em risco de inadimplência com a…
As projeções dos analistas para a inflação em 2024 e 2025 continuaram em alta nesta semana, enquanto a estimativa da evolução do PIB para este ano também subiu, segundo dados divulgados pelo Relatório Focus do Banco Central. Inflação A estimativa do IPCA para este ano passou de 4,0 para 4,02%, enquanto a previsão para a inflação de 2025 avançou de…
A restituição do Imposto de Renda (IR) 2024 já começou, mas alguns contribuintes não passaram direto pelos olhos do Fisco. Todo declarante do IR tem o direito de receber a restituição pelos valores pagos a mais de tributos. O cálculo é feito automaticamente depois que a declaração de ajuste anual à Receita Federal é transmitida. Assim que o contribuinte envia…
O Presidente da República sancionou a Lei 14.905, que altera artigos do Código Civil para padronizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não estiverem previstos na legislação ou em contratos. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União. A norma prevê que, não cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e…
A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o Ministério da Saúde altere todos os seus sistemas, para garantir marcações de consultas e exames pelo Sistema Único de…
Um juiz de Direito da 16ª vara Cível de Recife-PE, determinou que uma operadora de plano de saúde cubra integralmente o tratamento de paciente diagnosticado com transtorno do espectro do autismo e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A decisão foi tomada em caráter de urgência e estabelece multa diária em caso de descumprimento. A ação foi movida por…