A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça celebraram um acordo de cooperação técnica para criar uma plataforma de gestão de precatórios. A iniciativa, anunciada em cerimônia em Brasília, na sede do Supremo Tribunal Federal, pretende dar maior previsibilidade à estimativa do tempo de materialização do gasto após o trânsito em julgado de processos judiciais que implicam despesas…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos. A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil. Na Portaria 224, o…
O presidente da República instituiu o Programa Selo Verde Brasil, por meio do Decreto 12.063. Com isso, o país passa a ter uma estratégia nacional de normalização e certificação de produtos e serviços brasileiros que atendam a requisitos sustentáveis. O programa, que será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), visa estimular a melhoria da qualidade dos…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar comunicados via e-mail para os empregadores ou responsáveis por empresas ou estabelecimentos sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Os contatos estão sendo feitos via e-mail e não pelo novo sistema, ou seja, mesmo aqueles que ainda não se cadastraram no DET mas constam, por exemplo, como responsáveis de algum CNPJ…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ainda de reforma de militares das Forças Armadas e do Distrito Federal….
As 10 maiores dívidas das empresas em recuperação judicial no Brasil somam, juntas, R$ 141 bilhões, segundo um levantamento da Quantum Finance a pedido do InfoMoney. O valor supera o PIB de quase metade dos estados brasileiros. Os dados consideram apenas empresas de capital aberto na B3 em recuperação judicial nos últimos dois anos e números consolidados dos balanços financeiros…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa básica de juros do país em 10,5%, em decisão amplamente esperada pelo mercado. A manutenção foi unânime entre os membros do Comitê. Com isso, o órgão pausa o ciclo de flexibilização iniciado em agosto de 2023, quando a Selic estava em 13,75% ao ano. Desde então, o Copom…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) está implementando mudanças no sistema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Nesse primeiro momento, a mudança de sistema contemplará, especificamente, as doações inter vivos (entre pessoas vivas). O ITCD incide sobre a doação de dinheiro, imóveis, veículos ou outros bens. Esta mudança traz simplificação, redução da burocracia, proporcionar total acompanhamento…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Relacionamento com a Sociedade e Conformidade Tributária, comunicou que, desde o dia 13 de maio de 2024, as demandas do público externo, que eram encaminhadas por e-mail, deverão ser realizadas via Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC).
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações…